O "Caso Oscar": leading case ou mera causística?

Por Milton Jordão

RESUMO: O presente artigo discute, à luz do "Caso Oscar", o cabimento de impetração de habeas corpus perante o TST com fito de liberar atleta a atuar em outra agremiação. Se discute os conceitos de ofensa à liberdade, requisito intríseco ao writ. Outrossim, se trouxe ao debate a decisão do Ministro Caputo Bastos que liberou atleta a jogar por outra equipe sem que fosse compelido, de logo, a arcar com a antiga cláusula penal.

Copyright 2018 - elDial.com - editorial albrematica - Tucumán 1440 (1050) - Ciudad Autónoma de Buenos Aires - Argentina